Proteção de dados tratada com clareza de papéis e responsabilidade operacional

1. Compromisso institucional

A proteção de dados pessoais é parte estrutural do produto TecStar — não um anexo regulatório. Adotamos os princípios da LGPD desde a concepção dos sistemas, na operação diária e na governança da empresa, com responsabilização e prestação de contas.

2. Base normativa

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016.
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável.
• Resoluções, regulamentos e guias orientativos da ANPD.
• Boas práticas internacionais compatíveis com o modelo SaaS B2B.

3. Princípios observados

• Finalidade.
• Adequação.
• Necessidade.
• Livre acesso.
• Qualidade dos dados.
• Transparência.
• Segurança.
• Prevenção.
• Não discriminação.
• Responsabilização e prestação de contas.

4. Papéis no ecossistema TecStar

A TecStar opera em modelo SaaS multiempresa e, por isso, exerce papéis distintos conforme o contexto:

• Controladora: nos canais próprios — website institucional, formulários, cadastro de teste grátis, qualificação comercial, marketing e relacionamento.
• Operadora: dentro da plataforma contratada pela empresa cliente, processando dados pessoais por conta e ordem da cliente.
• Suboperadores: fornecedores especializados de hospedagem, e-mail, pagamento, assinatura eletrônica, fiscal e mensageria, sempre sob obrigações contratuais compatíveis.

5. Responsabilidades da empresa cliente

• Definir as finalidades e a base legal dos dados que cadastra e movimenta na plataforma.
• Comunicar essas finalidades aos seus próprios titulares.
• Gerenciar perfis de acesso, permissões, criação e revogação de usuários autorizados.
• Atender solicitações de titulares dentro dos prazos legais.
• Manter a qualidade, legitimidade, exatidão e atualização dos dados cadastrados.
• Comunicar à TecStar suspeitas de incidentes ou uso indevido de credenciais.

6. Responsabilidades da TecStar

• Tratar dados pessoais estritamente conforme as instruções da controladora e o contrato firmado.
• Aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais.
• Manter trilhas de auditoria, controle de acesso por perfil e separação lógica por empresa.
• Notificar a empresa cliente sobre incidentes de segurança relevantes.
• Apoiar a empresa cliente no atendimento a titulares e autoridades, na medida da operação que executa.
• Garantir que subcontratados estejam vinculados ao mesmo nível de obrigação.

7. Medidas técnicas adotadas

• Criptografia em trânsito para as comunicações entre cliente e servidor.
• Hash criptográfico de senhas com algoritmos atuais.
• separação lógica por empresa.
• Controle granular de permissões e perfis.
• Logs operacionais e de auditoria.
• Política de retenção, monitoramento e continuidade do serviço.
• Consultas SQL parametrizadas e validação de entradas.
• Rotação de identificador de sessão após autenticação.
• Separação entre camada comercial e área restrita da operação.

8. Medidas administrativas adotadas

• Política interna de segurança da informação e proteção de dados.
• Treinamento e conscientização contínuos da equipe.
• Acordos de confidencialidade com colaboradores e prestadores.
• Avaliação de fornecedores quanto à conformidade com LGPD.
• Processo formal de resposta a incidentes.
• Revisão periódica de acessos privilegiados.
• Encarregado pelo tratamento de dados designado.

9. Direitos dos titulares

A TecStar reconhece e viabiliza o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD: confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento e oposição a tratamentos. Quando atuamos como operadora, os pedidos são encaminhados à empresa controladora correspondente.

10. Gestão de incidentes

A TecStar mantém processo formal de gestão de incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, notificará a ANPD e os afetados nos prazos exigidos pela LGPD, descrevendo a natureza dos dados, os impactos e as medidas de contenção e mitigação.

11. Transferência internacional de dados

Quando houver necessidade de transferência internacional, a TecStar observa as hipóteses legais autorizadas e adota salvaguardas contratuais e técnicas, garantindo nível de proteção compatível com o exigido pela LGPD.

12. Encarregado (DPO)

A TecStar mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais responsável por receber comunicações da ANPD, atender titulares e orientar funcionários e contratados. Canal: contato@tecstar.com.br.

13. Atendimento a autoridades

A TecStar atende requisições da ANPD, do Ministério Público, do Poder Judiciário e de demais autoridades competentes, na forma e nos prazos previstos em lei, preservando os direitos dos titulares e o sigilo das informações quando aplicável.

14. Revisão contínua do programa

O programa de adequação à LGPD da TecStar é revisado periodicamente em razão de mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de processos da empresa.

15. Canal oficial

Solicitações de titulares, comunicações de incidentes, dúvidas regulatórias e demais demandas relacionadas à LGPD podem ser registradas pelo formulário desta página ou encaminhadas para contato@tecstar.com.br.