Termos e condições gerais de uso da plataforma TecStar

1. Aceite e formalização

Ao criar conta, solicitar teste grátis, contratar plano, acessar portal, integrar serviços ou utilizar de qualquer forma os produtos TecStar, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e os documentos aqui referenciados. O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora e identificação do dispositivo, constituindo prova válida da contratação.

2. Definições essenciais

• Plataforma: ambiente digital SaaS multiempresa que reúne módulos, portais, integrações e funcionalidades disponibilizadas pela TecStar.
• Assinatura: contratação recorrente que permite à empresa utilizar módulos e serviços conforme o plano escolhido.
• Conta: ambiente protegido por credenciais próprias, vinculado a uma pessoa física e a uma ou mais empresas.
• Empresa assinante: pessoa jurídica que contrata a plataforma e é responsável pelos dados que nela registra.
• Usuário: pessoa física autorizada pela empresa assinante a acessar a plataforma com credenciais individuais.
• Plano: conjunto de módulos, funcionalidades, usuários, limites e condições comerciais aplicáveis à assinatura.
• Teste grátis: período inicial de utilização gratuita, com escopo e prazo definidos pela TecStar.

3. Escopo e natureza B2B

A plataforma TecStar é desenhada para uso empresarial. Destina-se a empresas assinantes, suas equipes internas e, quando aplicável, a portais limitados para clientes finais vinculados a essas empresas. A TecStar não direciona seus serviços a consumidor final pessoa física nem a menores de 18 anos.

4. Cadastro e credenciais

• O cadastro exige informações verídicas, completas e atualizadas, sob responsabilidade exclusiva do declarante.
• Credenciais são pessoais, intransferíveis e devem ser mantidas sob sigilo.
• A empresa assinante é responsável por todos os atos praticados pelos usuários que autorizar.
• Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente à TecStar.

5. Planos, preços e cobrança

• Os planos vigentes, valores, recursos e limites estão descritos na página de Planos e podem ser atualizados, com aviso prévio razoável aos clientes ativos.
• A cobrança é recorrente, conforme o plano escolhido, e pode ser realizada por boleto, cartão, PIX ou outros meios disponibilizados.
• Atraso no pagamento pode sujeitar o cliente a multa, juros, atualização monetária e suspensão do acesso após período de tolerância.
• Em caso de upgrade ou downgrade, ajustes proporcionais podem ser aplicados conforme a política comercial vigente.
• Teste grátis não pressupõe contratação automática; a continuidade depende de adesão expressa a plano pago.

6. Vigência, renovação e cancelamento

• A assinatura vigora pelo período contratado, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação contrária com antecedência mínima razoável.
• O cliente pode cancelar a assinatura, observados os termos comerciais do plano contratado.
• Após o cancelamento, o acesso é encerrado e os dados ficam disponíveis para exportação por prazo definido na política de retenção, após o qual poderão ser eliminados ou anonimizados.

7. Responsabilidades da TecStar

• Disponibilizar a plataforma em condições adequadas de uso, observando padrões razoáveis de disponibilidade.
• Aplicar medidas de segurança proporcionais à natureza do serviço.
• Prestar suporte conforme o nível previsto no plano contratado.
• Comunicar manutenções programadas com antecedência sempre que possível.
• Tratar dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade e a LGPD.

8. Responsabilidades da empresa assinante e dos usuários

• Manter a veracidade, legalidade e adequação das informações inseridas na plataforma.
• Gerenciar usuários, perfis, permissões e revogar acessos quando necessário.
• Cumprir a legislação aplicável ao próprio negócio, incluindo obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias.
• Atender solicitações de seus próprios titulares de dados.
• Utilizar a plataforma de boa-fé, conforme finalidade contratada.

9. Uso aceitável

É expressamente vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
• Tentar acessar áreas restritas, dados de outras empresas ou explorar vulnerabilidades.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou redistribuir partes do software.
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas não autorizadas ou ataques.
• Inserir conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Utilizar a plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas em desacordo com a legislação.

10. Suspensão e encerramento

A TecStar poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplência prolongada, risco operacional, suspeita de fraude, ordem judicial ou determinação de autoridade competente. Sempre que possível, haverá comunicação prévia para regularização.

11. Propriedade intelectual

• Software, marcas, logotipos, layouts, textos, manuais, vídeos e demais elementos da plataforma são de titularidade da TecStar ou licenciados a ela.
• A contratação concede ao cliente licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso conforme o plano contratado.
• Dados de negócio inseridos pela empresa assinante permanecem de sua titularidade.
• É vedado o uso da marca TecStar sem autorização prévia e escrita.

12. Disponibilidade e manutenção

A TecStar emprega esforços contínuos para manter a plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenções programadas, atualizações, instabilidades de fornecedores de infraestrutura ou eventos de força maior.

13. Limitação de responsabilidade

• A TecStar não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos imateriais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• Eventual responsabilização patrimonial limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que ensejou o dano.
• A TecStar não responde por conteúdos inseridos pela empresa cliente ou por decisões de negócio tomadas com base nas informações disponibilizadas pelo sistema.

14. Integrações com terceiros

Quando o cliente optar por integrar a TecStar a serviços de terceiros, a contratação, os termos e as responsabilidades por esses serviços recaem sobre o respectivo fornecedor. A TecStar atua como facilitadora técnica da integração, conforme os recursos disponibilizados.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de negócio. A versão vigente será sempre exibida na página oficial, com indicação da data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais de relacionamento.

16. Comunicações

Comunicações oficiais ocorrem pelo e-mail cadastrado, pela própria plataforma ou por outros canais formalmente indicados pela TecStar. Cabe ao cliente manter seus dados de contato atualizados.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da TecStar para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Dúvidas, solicitações e comunicações relativas a estes Termos podem ser enviadas para contato@tecstar.com.br.